PDV. Compensação. Diferenças da indenização devida pela adesão ao plano

Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - julgamento extra petitaNão há falar em julgamento extra petita , uma vez que a declaração de nulidade da cláusula 7ª do acordo que instituiu o PDV decorreu da resposta da Corte a quo ao argumento recursal da Reclamada, e resultou no desprovimento do apelo. Não houve alteração da condenação fixada em sentença.Transação - plano de demissão voluntária (PDV) - quitação geral do contrato de trabalhoO Recurso de ...

Palavras-chave: CLT PDV Agravo de Instrumento Recurso de Revista Diferenças Indenização