Justiça do Trabalho. Ente Público. Regime Estatutário

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. ENTE PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA.1. Inexistindo comprovação de que a relação jurídica formada entre o Reclamante e o Município Reclamado ostenta natureza estatutária ou jurídico-administrativa, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a controvérsia estabelecida entre as partes, pois o regime residual é o da CLT.2. Agravo de instrumento do Reclamado de ...

Palavras-chave: Justiça do Trabalho Ente Público Regime Estatutário Recurso de Revista CLT