Fonte: TST
Postado em 01 de Agosto de 2017 - 15:55 - Lida 441 vezes
Justiça do Trabalho. Contribuição Assistencial. Empregado não associado
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. INEXIGIBILIDADE. C om base no Princípio da Liberdade de Associação, previsto no artigo 8º, V, da Carta Magna - o qual veda toda e qualquer espécie de interferência no direito assegurado ao trabalhador de filiar-se ou manter-se filiado à entidade sindical - a contribuição assistencial somente será devida por aqueles que ...