Jornada de Trabalho de Professor Universitário. Diferenças Salariais

Agravo de Instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.1. O TRT decidiu que a multa prevista no artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho, existindo compatibilidade entre o referido dispositivo legal e a CLT.2. Aparente violação do artigo 475-J do CPC, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento ...

Palavras-chave: CPC CLT Súmula TST Multa Processo do Trabalho Diferenças Salariais