Fonte: TST
Postado em 29 de Outubro de 2015 - 16:33 - Lida 824 vezes
Horas Extras. Trabalhador Externo
Possibilidade de controle de jornada. Desprovimento
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. DESPROVIMENTO. Não há que se falar em violação do inciso I do artigo 62 da CLT, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT, tendo em vista que o acórdão atacado concluiu existir a possibilidade de controle da jornada de trabalho do Autor, o que afasta a incidência da exceção prevista no aludido dispositivo legal. Agravo de instrumento a que se nega ...