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Fonte: TST

Horas Extras. Trabalhador Externo

Possibilidade de controle de jornada. Desprovimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. DESPROVIMENTO. Não há que se falar em violação do inciso I do artigo 62 da CLT, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT, tendo em vista que o acórdão atacado concluiu existir a possibilidade de controle da jornada de trabalho do Autor, o que afasta a incidência da exceção prevista no aludido dispositivo legal. Agravo de instrumento a que se nega ...

Palavras-chave: Horas Extras CLT Agravo de Instrumento Recurso de Revista