Fonte: TST
Postado em 19 de Julho de 2017 - 15:56 - Lida 587 vezes
Horas Extras. Intervalo Intrajornada. Adicional Noturno. Cartões de Ponto
Depósitos do FGTS e multa de 40%. Aviso prévio.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO.1. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST.2. DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%. AVISO PRÉVIO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece ...