Horas Extras. Controle de ponto "por exceção". Invalidade

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO "POR EXCEÇÃO". INVALIDADE.1 - Preenchidos os pressupostos previstos no artigo 896, §1°-A da CLT.2 - No caso dos autos o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada reconhecendo a invalidade dos cartões de pontos "por exceção" trazidos aos autos pela recorrente. O regime de marcação de ponto por exceção, previsto em norma coletiva, consistia no registro apenas das exceções da ...

Palavras-chave: Horas Extras Invalidade Controle de Ponto CLT