Execução. Complementação de Aposentadoria. Teto regulamentar

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. TETO REGULAMENTAR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O acórdão regional explicitou que a decisão transitada em julgado não determinou expressamente que fosse observada a limitação de teto no tocante à complementação de aposentadoria. Nesse contexto, observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo não revela dissonância ao comando exequendo, mas, sim, observância ao nele contido. ...

Palavras-chave: Complementação de Aposentadoria Teto Regulamentar CF Agravo de Instrumento Recurso de Revista