Fonte: TST
Postado em 27 de Outubro de 2017 - 12:32 - Lida 721 vezes
Execução. Complementação de Aposentadoria. Juros de Mora
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - JUROS DE MORAA admissibilidade de recurso de revista interposto ao acórdão proferido em agravo de petição, na execução, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição da República. Inteligência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR nº ...