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Fonte: TST

Execução. Complementação de Aposentadoria. Juros de Mora

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - JUROS DE MORAA admissibilidade de recurso de revista interposto ao acórdão proferido em agravo de petição, na execução, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição da República. Inteligência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR nº ...

Palavras-chave: Complementação de Aposentadoria Juros de Mora CLT Súmula TST Agravo de Instrumento