Empresa concessionária de Energia Elétrica. Terceirização. Atividade-fim

Ilicitude. Administração Pública tomadora de serviços. Atribuição de responsabilidade solidária

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, desta Corte, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ...

Palavras-chave: Súmula TST CLT Terceirização Empresa Concessionária Energia Elétrica