Embargos de Declaração. Horas de Sobreaviso. Uso de celular da empresa

Preliminar de nulidade por negativa de Prestação Jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR DA EMPRESA. Não constatados os vícios de procedimento enumerados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.(TST - ED-AIRR nº 25600-75.2006.5.17.0111 - 6ª Turma - Rel. Kátia Magalhães Arruda - J. 05.08.2015 - DEJT. 07.08.2015)Se você é ...

Palavras-chave: Horas de Sobreaviso TST CLT CPC