Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Como se observa, a pretensão recursal não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Ao proceder-se à leitura das razões dos embargos declaratórios, constata-se que a União, a pretexto de apontar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, demonstra a intenção de que seja proferida nova decisão que lhe seja favorável, levando ao conhecimento do agravo de instrumento. Como se observa, a pretensão recursal não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas ...

Palavras-chave: CLT CPC/2015 Embargos de Declaração Agravo de Instrumento Recurso de Revista