Fonte: TST
Postado em 06 de Dezembro de 2016 - 16:43 - Lida 517 vezes
Diferenças salariais. Progressões horizontais por antiguidade. ECT
Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Reclamada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. ECT.1 - Atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT.2 - A decisão recorrida está em consonância com Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: " A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a ...