Dano moral. Restrição ao uso do banheiro. Configuração de ofensa a honra subjetiva e a dignidade

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A HONRA SUBJETIVA E A DIGNIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrada possível violação 5.º, inciso X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A ...

Palavras-chave: CF Indenização Dano Moral Restrição Uso do Banheiro Ofensa Honra Subjetiva Dignidade