Fonte: TST
Postado em 20 de Abril de 2017 - 16:12 - Lida 339 vezes
Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de Aposentadoria
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A pretensão ostenta nítido caráter infringente, pois a decisão embargada consignou expressamente a inviabilidade de nova apreciação da matéria diante da vedação contida no artigo 836 da CLT, uma vez que a discussão alusiva à competência da Justiça do Trabalho já foi apreciada por este ...