Base de Cálculo das Horas Extras. Gratificação semestral. Pagamento mensal

Agravo de Instrumento. Execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ...

Palavras-chave: Base de Cálculo Horas Extras Gratificação Semestral Pagamento Mensal CF