Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto na vigência da Lei 13.015/14

Embargos de Declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. CONSEQUÊNCIAS . Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Inexistindo razão que ...

Palavras-chave: CLT CPC/2015 Súmula TST Embargos de Declaração Agravo de Instrumento