Agravo de Instrumento. Adicional por tempo de serviço

Recurso de Revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS.A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que é devido o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos celetistas do Estado de São Paulo pelos mesmos fundamentos pelos quais é devida a parcela sexta-parte, qual seja, a ausência de distinção quanto ao regime jurídico ...

Palavras-chave: CESP CLT Agravo Recurso de Revista Adicional por Tempo de Serviço