Acordo homologado judicialmente. Recurso da União

Agravo em Recurso de Revista.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.1. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RECURSO DA UNIÃO. ARTIGO 831, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 43, §2º, DA LEI Nº 8.212/91 CONFIGURADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a violação do artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91 quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias devidas no período posterior à vigência da ...

Palavras-chave: CLT Agravo Recurso de Revista Contribuição Previdenciária Homologação Acordo