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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Habeas Corpus. Organização Criminosa. Falsa Identidade. Receptação. Prisão Preventiva

Porte ilegal de munição de arma de fogo.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. FALSA IDENTIDADE. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DE TESES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de ...

Palavras-chave: CPP CF Habeas Corpus Organização Criminosa Falsa Identidade Receptação