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Fonte: Caio Cesar Ruotolo e Eduardo Silveira

Juiz defere tutela de urgência e afasta teto para parcelamento simplificado de débitos fiscais federais

Por Caio Cesar Ruotolo e Eduardo Silveira.

No cenário econômico atual, prejudicado pela pandemia do coronavírus, muitas empresas tiveram um severo impacto no seu fluxo de caixa, o que afetou consequentemente a capacidade destas empresas de recolherem os seus tributos e ensejou uma grande procura por formas alternativas para garantir a regularidade fiscal, tal qual a inclusão dos débitos fiscais em parcelamentos.Na seara federal, o parcelamento simplificado está previsto na Lei nº 10.522/02 e foi regulamentado pela Instrução Normativa nº ...

Palavras-chave: Deferimento Tutela de Urgência Afastamento Teto Parcelamento Simplificado Débitos Fiscais Federais