A transação tributária e sua aplicabilidade perante a portaria da Receita Federal 208/22

Por Bruno Ricardo Paes Vitoriano.

Inicialmente é importante conceituar o que é transação tributária. Considerada como a terceira causa de extinção do crédito tributário, a transação é o modo pelo qual o crédito tributário se extingue mediante concessões mútuas entre as partes envolvidas no litígio, conforme expresso no artigo 840 do Código Civil.Diante de tais conceituações acerca da transação em matéria tributária, entendemos que referido instituto tem natureza tríplice: se reveste parcialmente das características de um ato ...

Palavras-chave: Transação Tributária Portaria Receita Federal 208/22 CTN CC CF