Qual o prazo para pagamento do 13º salário?

Dr. Tony Santtana, advogado especialista em direito do trabalho traz informações sobre o tão aguardado pagamento do 13º salário

O pagamento do 13º salário é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, representando uma importante fonte de renda adicional no final do ano. Esta prática, regulamentada pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, assegura aos empregados a gratificação natalina correspondente a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro por mês trabalhado no ano.O Dr. Tony Santtana, renomado advogado especialista em direito do trabalho, destaca que a legislação é clara quanto à obrigatoriedade do ...

Palavras-chave: Prazo Pagamento 13º Salário CF Direito Trabalhador