Fonte: José Garcia Cuesta Junior
Postado em 23 de Janeiro de 2023 - 16:41 - Lida 473 vezes
Possíveis consequências da proibição da demissão sem justa causa
Por José Garcia Cuesta Junior.
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, no final do primeiro semestre deste ano, um julgamento sobre a validade do decreto assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que cancelou a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).O julgamento não trata especificamente dos impactos da Convenção nº 158 da OIT ou da proibição da demissão sem justa causa no Brasil. O tema em discussão é a constitucionalidade do Decreto nº 2.100/1996, editado ...