O dever de análise do CADE sobre o impacto nos empregos e a participação dos sindicatos nos atos de concentração

Por Gustavo Ramos, Luana Albuquerque e Beatriz Queiroz.

Em 6 de julho de 2023, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região realizou julgamento emblemático, que põe em xeque o conservadorismo histórico do CADE em relação à sua competência para análise dos atos de concentração quanto ao impacto desses negócios às relações trabalhistas afetadas.O recurso ordinário analisado no processo nº 0012149-49.2014.5.15.0081 tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a Autarquia concorrencial a fim de obrigá-la a ...

Palavras-chave: Dever Análise CADE Impacto Empregos Participação Sindicatos Atos de Concentração