O Coronavírus e o Fato do Príncipe

Os decretos Estaduais e Municipais a respeito da pandemia do Coronavírus (COVID-19) traz a discussão a possibilidade de invocação do Fato do Príncipe para as atividades empresárias com relação as rescisões do contrato de trabalho e nos contratos administrativo celebrados com a Administração Pública.

A pandemia do Coronavirus (COVID-19) trouxe uma mudança significativa na forma de agir das pessoas, como lavar as mãos de forma constante, a busca frenética por álcool gel, a diligência ao tossir ou espirar, a tentativa por evitar aglomerações e por consequência atos legislativos e administrativos editados principalmente por Estados e Municípios para o fechamento de quase toda a espécie de atividades empresárias, bem como na limitação do direito pétreo do ir e vir da população.Dentre tais ...

Palavras-chave: Coronavírus Fato do Príncipe CF CLT COVID-19