Fonte: Luiz Felicio Jorge
Postado em 16 de Novembro de 2023 - 13:25 - Lida 466 vezes
Nova portaria que dificulta abertura em domingos e feriados pode trazer prejuízo para varejistas, explica advogado
Por Luiz Felicio Jorge
Nesta semana, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE 3.665, de 13/11/2023, que revogou a permissão permanente de trabalho aos domingos e feriados, prevista na Portaria MTP 671/2021, para catorze categorias do comércio.Com a revogação, essas 14 categorias passam a depender de prévia autorização em Convenção Coletiva de Trabalho e de legislação municipal que permita o trabalho nos domingos e feriados. As categorias atingidas pela revogação e que, a partir da publicação da ...