Legislação deixa lacunas sobre atestados médicos; advogado esclarece dúvidas

Leis trabalhistas não impõem regras sobre atestados de comparecimento e deixam a critério das empresas o aceite de documentos emitidos por psicólogos e fisioterapeutas

No universo das leis trabalhistas, as questões relacionadas a atestados médicos são algumas das mais prevalentes. Que informações devem conter? Com que frequência podem ser apresentados? Qual a diferença para um atestado de comparecimento?Juridicamente, é ponto pacífico que a empresa precisa receber os atestados de médicos e dentistas, mas, segundo o advogado trabalhista Éder Araújo, existe muita desinformação tanto por parte de empregados quanto de empregadores devido às várias lacunas ...

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