Homologação parcial de acordos extrajudiciais nas relações trabalhistas

Por Veridiana Moreira Police e Yasmin Mafra Lameu

A autocomposição é uma das formas de solução de conflitos trabalhistas e deve ser estimada. Em vista disso, uma vez que for possível a conciliação e estando em consonância a lei, esta deve prevalecer.  Para isso, foi estabelecido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), nos Art. 855-B a 855-E da CLT, a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial com eficácia para quitar a relação de emprego, ou seja, uma vez firmado acordo entre as partes, busca-se a Justiça do Trabalho ...

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