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Fonte: Gisela da Silva Freire

Exigência de vacinação e poder diretivo do empregador

Por Gisela da Silva Freire.

O contrato de trabalho pressupõe a existência de direitos e obrigações de ambas as partes, empregado e empregador. Ao empregador cabe dirigir e fiscalizar a prestação de serviços e ao empregado cabe prestar os serviços de acordo com as condições previstas no contrato de trabalho, na lei e segundo as determinações do empregador.Esse poder de direção do contrato de trabalho, ou poder diretivo do empregador, está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e em algumas normas esparsas. Acatar as ...

Palavras-chave: Exigência Vacinação Poder Diretivo Empregador CLT Contrato de Trabalho