Fonte: Gisela da Silva Freire
Postado em 20 de Janeiro de 2021 - 12:00 - Lida 447 vezes
Exigência de vacinação e poder diretivo do empregador
Por Gisela da Silva Freire.
O contrato de trabalho pressupõe a existência de direitos e obrigações de ambas as partes, empregado e empregador. Ao empregador cabe dirigir e fiscalizar a prestação de serviços e ao empregado cabe prestar os serviços de acordo com as condições previstas no contrato de trabalho, na lei e segundo as determinações do empregador.Esse poder de direção do contrato de trabalho, ou poder diretivo do empregador, está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e em algumas normas esparsas. Acatar as ...