Atestado de Antecedentes Criminais: em quais casos a empresa pode exigir do futuro colaborador?

O advogado trabalhista André Leonardo Couto lembra que a CLT não apresenta nenhuma previsão diante da consulta desses dados, seja ela a favor ou contra, porém, se houver discriminação, candidato pode acionar a justiça para ação de dano moral.

Ao receber a lista de documentos necessários para iniciar em um novo emprego, o futuro colaborador pode se assustar com um pedido feito pelo setor de recursos humanos, que é o Atestado de Antecedentes Criminais. Nesse cenário, a grande maioria dos candidatos tem uma certa dúvida se é permitido ou não os contratantes solicitarem esse documento. Por esse motivo, o advogado trabalhista André Leonardo Couto, com mais de 25 anos de experiência no direito do trabalho, lembra que a Consolidação das ...

Palavras-chave: CLT CF Atestado de Antecedentes Criminais Exigência Contratação Discriminação