A nova lei de equidade salarial - é tudo discriminação?

Por José Eduardo Pastore, Luciana Diniz e Marisa Salgado

A Lei nº 14.611/2023 foi sancionada em 03 de julho de 2023 e dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, com alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).As disposições trazidas pela lei reforçam a obrigação da igualdade salarial já prevista na Constituição Federal (art. 7º) e CLT (art. 461) e trazem novas obrigações e desafios para áreas administrativas, gerenciais e de recursos humanos e que merecem relevante atenção para empregadores e ...

Palavras-chave: Nova Lei de Equidade Salarial Discriminação CLT CF