A Prisão-pena e a Presunção de Inocência sob os Aspectos Jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal

O escopo do presente é analisar a figura da prisão-pena à luz do contexto jurisprudencial contemporâneo.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da presunção de inocência no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988. O referido princípio reflete na redação legal do artigo 283 do Código de Processo Penal Brasileiro que relata que ninguém poderá ser preso salvo por decisão transitada em julgado ou prisão cautelar. Contudo, não há direito absoluto e, deste modo, a presunção de inocência também não é absoluta. Por essa razão, o Supremo Tribunal Federal, em ...

Palavras-chave: Prisão-pena Presunção de Inocência Aspectos Jurisprudenciais STF CF CPP