A execução provisória da pena perante o Supremo Tribunal Federal: análise técnica sob a ótica da presunção de inocência

Este artigo aborda os motivos que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a vedar, por placar de votação acirrado, a execução da prisão pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob a ótica do princípio da presunção de inocência. Trata-se de uma análise de caso, especificamente, dos votos proferidos nas respectivas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), em contraponto com o princípio da presunção de inocência e outros princípios constitucionais. Pontua-se, também, acerca da construção histórica da presunção de inocência sob dois aspectos: enquanto direito fundamental e na forma como já fora interpretada pelo STF desde o ano de 2009 até 2019. Expõem-se os motivos pelos quais o entendimento foi sedimentado, abordando-se, também, eventual possibilidade de mudança e como ela se daria.

IntroduçãoÉ fato notório e público que a criminalidade assola a população brasileira. Em razão disto, é normal que surjam, no âmbito do direito, discussões que tenham como objetivo a imposição de medidas que visem frear o senso comum de impunidade e insegurança que vige na sociedade atual, principalmente na seara processualista penal, considerando que o Estado é o detentor do direito de punir (CAPEZ, 2018).Partido de tal pressuposto, enfoca-se, neste trabalho, a discussão levada ao Supremo ...

Palavras-chave: Execução Provisória da Pena STF Análise Técnica Presunção da Inocência CF CPP