Tutela Rescisória no Juizado Especial: após 15 anos, STF decide pela possibilidade de Desconstituição da Coisa Julgada

Por Manuelle Senra Colla

A desconstituição da coisa julgada é tema sempre debatido e, quando se trata de lei específica, como é o caso daquela que rege os Juizados Especiais, a questão fica ainda mais delicada. A ação rescisória é um importante mecanismo de correção de vícios de julgamento já transitados, essencial para a manutenção e confiança dos jurisdicionados no sistema jurídico. Ao observarmos os dispositivos que regulamentam o seu cabimento (art. 966 e seguintes do Código de Processo Civil), percebemos, à ...

Palavras-chave: Tutela Rescisória Juizado Especial CPC/15 Desconstituição Coisa Julgada