O Juizado Especial da Fazenda Pública e a busca por acesso à Justiça

O escopo do presente é analisar o Juizado Especial da Fazenda Pública enquanto estrutura de acesso à justiça.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Esta pesquisa tem como objetivo analisar um direito básico consagrado na Carta Política de 1988, ou seja, o direito formal e axiologicamente estabelecido de acesso à justiça com o surgimento do Estado de bem-estar, pois permite que qualquer cidadão compareça aos tribunais para exercer o seu direito. Nessa perspectiva, o tribunal especial tornou-se uma das soluções pactuadas para atingir esse objetivo, desviando-se rapidamente dos temas históricos e discutindo suas origens ...

Palavras-chave: Juizado Especial Fazenda Pública Busca Acesso à Justiça CF CPC/15