A Aposentadoria Especial e a fixação da idade mínima: Análise dos aspectos constitucionais

O presente estudo busca analisar se a eventual fixação de idade mínima é compatível com a Constituição Federal do Brasil diante do dano à saúde humana provocado por agentes nocivos, insalubres e perigosos, tornando inconstitucional a alteração.

RESUMOA aposentadoria especial sempre foi um benefício cheio de questionamentos e que exigiu duros requisitos para a comprovação do direito e o seu deferimento. Inúmeras transformações ocorreram em seu percurso legal até atingir o modo que se encontra hoje, mas, que ainda requer diversos detalhes para a sua concessão.Seu caráter de proteção social contra riscos ambientais permitiu diversas modificações a fim de impedir que os trabalhadores sofressem danos irreversíveis à saúde e a integridade ...

Palavras-chave: Aposentadoria Especial Fixação Idade Mínima CF CLT Proteção Social