STF e STJ erram ao antecipar prisão de Robinho, diz jurista

Segundo especialista, lei brasileira permite ao ex-jogador recorrer da homologação da condenação em liberdade

A jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles afirmou que a prisão do ex-jogador Robinho viola a Constituição ao permitir o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado no Brasil, mesmo que ele tenha sido condenado nas três instâncias da justiça italiana. ?A legislação brasileira determina que, independentemente do trânsito em julgado lá, nós temos que homologar a decisão estrangeira. A partir do momento que nós homologamos essa sentença, em respeito à lei e ao direito ao ...

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