Perda Alargada - Ônus da Prova e Presunção de Inocência

Por Maurício Silva Leite e Matheus Andrade Braga.

1. A introdução da perda alargada no Brasil Com a promulgação da Lei nº 13.964/2019, o Código Penal brasileiro recebeu a inclusão do artigo 91-A ao seu texto, cujo conteúdo introduziu a chamada perda alargada ao nosso sistema jurídico, consistente na possibilidade de ?ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito[1]?. A alteração provocada pela novel ...

Palavras-chave: Perda Alargada Ônus da Prova Presunção de Inocência CP CF CPP