Lei Henry Borel (Lei 14.344/22) – principais aspectos

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

1-VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Desde a edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tem-se criticado a ausência de regras protetivas especiais para a violência no âmbito doméstico e familiar contra outros hipossuficientes, em especial as crianças e adolescentes. A abordagem do problema da violência doméstica e familiar restrita ao aspecto de sexo sempre foi claramente incompleta, em suma, reveladora de insuficiência protetiva. O advento da cognominada ?Lei ...

Palavras-chave: Lei Henry Borel Lei 14.344/22 Principais Aspectos Lei Maria da Penha CF CP ECA CPP