Os limites da compulsoriedade da vacina e do federalismo cooperativo

Por José Luiz Toro da Silva, Advogado. Mestre e Doutor em Direito.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.586 ? DF, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista ? PDT, teve a oportunidade de orientar toda a sociedade brasileira sobre a questão da compulsoriedade da vacinação contra a COVID-19 prevista na Lei n. 13.979/2020, enfrentando questão da máxima atualidade e relevância.Citada lei, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional ...

Palavras-chave: Limites Compulsoriedade Vacinação Federalismo Cooperativo Covid-19