A Extensão do “Princípio Sensível” para fins de esclarecimento de Intervenção

O escopo do presente é discorrer sobre a extensão da locução "princípio sensível" no âmbito da intervenção.

INTRODUÇÃO O presente resumo busca apresentar a extensão dos princípios sensíveis, ou seja, aqueles que estão relacionados de modo taxativo no rol do artigo 34, VII e suas alíneas, da Constituição Federal de 1988. Sendo eles, a forma republicana, o sistema representativo e regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal, a prestação de contas da administração pública, direta e indireta, a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, ...

Palavras-chave: Extensão Locução “Princípio Sensível” Esclarecimento Intervenção CF