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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Maio de 2011 - 11:15
Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito.
Desvio de servidores para prestacao de servico particular.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 22 de Junho de 2020 - 12:33
Conexões e interconexões digitais: uma análise sobre o reconhecimento e caracterização do meio ambiente digital
O escopo do presente trabalho se encontra em analisar sobre o meio ambiente digital, tendo sob análise a sua caracterização e reconhecimento sobre conexões e interconexões digitais. Como é cediço, o meio ambiente vai muit além do que apenas o estado físico, biológico e químico, ele vai ainda abarcar tudo aquilo que se encontra sobre o interesse social e aqueles que estão vinculados ao meio ambiente, em questão os seres humanos. Assim, o novo contexto exige uma mudança acerca da percepção do meio ambiente e, por extensão, sobre as consequências produzidas. A temática ambiental digital consequentemente vai abordar sobre a realidade de uma massa, visto que, esta vai tratar de um elemento visto em âmbito jurídico, essencial para a manutenção da vida e seus complementos dados como direitos a estes. À luz de tal contexto, o acesso a informação ambiental vai ser visto como direito íntrinseco inerente a todos, sendo tutelado pela Constituição Federal, tornando assim a temática do meio ambiente digital ainda mais consideravél, tendo em consideração que este é o grande responsável pera garantia de tais direitos e acesso para todos. Diante do exposto, para a elaboração do presente trabalho, optu-se pela utilização de técnicas historiográficas e dedutivas, assim como, métodos de pesquisa a partir de revisão bibliográfica.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 05 de Agosto de 2022 - 13:08
A eficácia e constitucionalidade do seguro ambiental para reverter danos provenientes do descarte de resíduos sólidos no Brasil
A Constituição Federal de 1988 (CF88) estabelece a defesa e a preservação ambiental como um princípio da ordem econômica, sendo dever do Estado e de toda a sociedade prover mecanismos para alcançar tal objetivo. Todavia, inúmeras intercorrências, em sua maioria, praticadas por pessoas jurídicas, colocam em risco o objetivo de preservação ambiental, a exemplo do descarte incorreto de resíduos sólidos. Para majorar a reversão de tais danos, o seguro ambiental surge como um mecanismo de favorecimento ao objetivo constitucional, sendo relativamente novo no Brasil. O objetivo desta pesquisa foi analisar a eficácia e constitucionalidade de tal seguro em prol da reversão dos danos ambientais causados pelo descarte incorreto de resíduos sólidos, feitos por pessoas jurídicas, no Brasil. Foram adotadas as metodologias de revisão bibliográfica e análise documental, para fundamentar a pesquisa com estudos científicos, obras doutrinárias, legislações, jurisprudências e dados estatísticos. Utilizou-se de pesquisa quanti-qualitativa, de natureza básica, objetivos descritivos e procedimentos bibliográficos e documental. A pesquisa evidenciou que a contratação de tal seguro possibilita para as empresas uma maior proteção ao cumprimento do dever de reparo, sendo amplamente eficaz e constitucional.
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