O direito a Inviolabilidade de Domicílio pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Este artigo trata dos recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça da cerca do direito constitucional a inviolabilidade de domicílio em relação ao cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar

A inviolabilidade de domicílio é uma garantia constitucional do ordenamento jurídico brasileiro previsto no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal de 1988 o qual expressamente traz que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.Ao lado dessa inviolabilidade está, inclusive, o direito privacidade e, segundo a doutrina, a ...

Palavras-chave: Direito Inviolabilidade de Domicílio Jurisprudência STJ CPP CF