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Terça-feira, 25 de Setembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Júnia de Castro Ferreira dos Santos

As reprimendas ao ato ímprobo contidas na Lei de Improbidade Administrativa

As reprimendas ao ato ímprobo contidas na Lei de Improbidade Administrativa.

O ato ímprobo deve ser fortemente reprimido, uma vez que ele repercute, notadamente, sobre o interesse público, em diversos aspectos, muita vezes causando perda patrimonial. Pela relevância do interesse tutelado, a Lei n.º 8.429/92 menciona, em diversos artigos, meios repressores a esse tipo de ato.O art. 37 da Constituição, cita no parágrafo 4º as consequências, na jurisdição civil, decorrentes da prática do ato viciado pela improbidade, cabendo, além de tais conseqüências, a propositura da ...

Palavras-chave: Lei de Improbidade Administrativa CF CP CPP Reprimendas Ato Ímprobo