As lições da modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade

Por André Henrique Azeredo Santos.

A Constituição Federal é a norma jurídica fundamental do ordenamento jurídico brasileiro. É ela, portanto, quem dá fundamento de validade aos demais atos normativos, sendo esse o racional que deu origem à ideia de que a norma violadora da Constituição, formal ou materialmente, deve ser declarada nula desde a origem, como se nunca tivesse existido (eficácia retroativa natural da declaração de inconstitucionalidade). Sem dúvida, o sistema jurídico não pode conviver com qualquer lei que ofenda a ...

Palavras-chave: Lições Modulação Efeitos Declaração de Inconstitucionalidade CF CPC/15