Temos novidades na Usucapião Extrajudicial com a edição da Lei 14.382/2022?

A Usucapião Extrajudicial tem regras no art. 216-A da Lei 6.015/73 e no Provimento CNJ 65/2017.

A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL surgiu no ordenamento jurídico brasileiro por ocasião do novo CPC (Lei 13.105/2015) que inseriu na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) o art. 216-A para permitir diretamente nos Cartórios, sem qualquer necessidade de intervenção judicial, porém com participação obrigatória de ADVOGADO o reconhecimento da USUCAPIÃO. De lá para cá substanciais modificações surgiram, como aquelas da Lei 13.465/2017 e especialmente a Regulamentação editada pelo CNJ através do ...

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