O procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial está sujeito a prazo prescricional?

Já é possível a Adjudicação Compulsória para regularizar o RGI de imóveis sem a necessidade de processo judicial.

O PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL é novidade oriunda da Lei 14.382/2022. A referida Lei introduziu o art. 216-B na Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) de modo que passou a ser possível resolver em Cartórios Extrajudiciais, sem a necessidade de Processo Judicial mas com assistência obrigatória de Advogado, também a regularização imobiliária através da Adjudicação Compulsória - coisa que até então só poderia ser obtida pela via judicial. Até a data da edição deste ...

Palavras-chave: Procedimento Adjudicação Compulsória Extrajudicial Prazo Prescricional LRP CPC/15