O compartilhamento de dados financeiros nas investigações

Por Alexandre Salum Pinto da Luz, advogado.

Os dados financeiros são protegidos pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, bem como pela Lei Complementar n. 105/2001, que trata sobre a proteção do sigilo e quais são as formas de o quebrar. As regras são claras e estão dispostas aos atores processuais, como o Ministério Público e a Polícia Federal.Ocorre que em alguns casos espalhados pelo país, esses órgãos investigativos estão de ofício requisitando informações às entidades ligadas ao Fisco, como Receita Federal, COAF e ...

Palavras-chave: Compartilhamento Dados Financeiros Investigações CF