LGPD: nova interpretação sobre dados de crianças e adolescentes

Por Lucas Anjos.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) forneceu novos contornos interpretativos sobre as hipóteses legais de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Por meio de Enunciado, publicado em 25 de Maio de 2023, fixou-se novo entendimento interpretativo do art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no sentido de possibilitar a utilização das hipóteses legais dos artigos 7º e 11, e desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, para tratamento de dados ...

Palavras-chave: LGPD Nova Interpretação Dados Crianças e Adolescentes CF ECA